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21/10/2017

Fonte Menor Texto Original Fonte Maior
Relatórios do Balanço Anual
Nome do Relatório Sobre Ano Ver
Anexo 1 - Demonstrativo da Receita e Despesa Segundo as Categorias Econômicas. Sobre Anexo 01 - Balanço Anual Anexo I da Lei 4.320/64 - Adendo II da Portaria SOF Nr. 8 de 04/12/1985
Anexo 2 - Demonstrativo da Despesa por Unidade Orçamentária segundo as Categorias Econômicas Sobre Demonstra a execução da despesa em cada Departamento (Unidade Orçamentária). Divide-se em Despesas Correntes, que são as de custeio das atividades, e Despesas de Capital, que são a aquisição de bens, a execução de obras ou o pagamento de empréstimos. A Despesa Liquidada apresenta os valores cuja despesa foi efetivamente executada no exercício. Ou seja, os materiais e bens foram entregues, os serviços e obras foram executados. A Despesa Empenhada demonstra o valores pela totalidade, podendo haver serviços ou obras ainda não executados ou bens e materiais ainda não fornecidos, não gerando obrigação de pagamento à municipalidade até serem Liquidadas. Tais despesas são transferidas para o próximo exercício como Restos a Pagar Não Processados, com a possibilidade de não serem efetivadas. Classificam-se como Inversões Financeiras os desembolsos destinados a: I - aquisição de imóveis, ou de bens de capital já em utilização; II - aquisição de títulos representativos do capital de emprêsas ou entidades de qualquer espécie, já constituídas, quando a operação não importe aumento do capital; III - constituição ou aumento do capital de entidades ou emprêsas que visem a objetivos comerciais ou financeiros, inclusive operações bancárias ou de seguros.
Anexo 2 - Demonstrativo da Receita Segundo as Categorias Econômicas Sobre Demonstrativo da Receita Segundo as Categorias Econômicas
Anexo 2 - Resumo Geral da Despesa Segundo as Categorias Econômicas Sobre Divide-se em Despesas Correntes, que são as de custeio das atividades, e Despesas de Capital, que são a aquisição de bens, a execução de obras ou o pagamento de empréstimos. A Despesa Liquidada apresenta os valores cuja despesa foi efetivamente executada no exercício. Ou seja, os materiais e bens foram entregues, os serviços e obras foram executados. A Despesa Empenhada demonstra o valores pela totalidade, podendo haver serviços ou obras ainda não executados ou bens e materiais ainda não fornecidos, não gerando obrigação de pagamento à municipalidade até serem Liquidadas. Tais despesas são transferidas para o próximo exercício como Restos a Pagar Não Processados, com a possibilidade de não serem efetivadas. Classificam-se como Inversões Financeiras os desembolsos destinados a: I - aquisição de imóveis, ou de bens de capital já em utilização; II - aquisição de títulos representativos do capital de emprêsas ou entidades de qualquer espécie, já constituídas, quando a operação não importe aumento do capital; III - constituição ou aumento do capital de entidades ou emprêsas que visem a objetivos comerciais ou financeiros, inclusive operações bancárias ou de seguros.
Anexo 6 - Demonstrativo dos Prgramas de Trabalho por Órgãos e Unidades Orçamentárias Sobre Demonstra por Projetos ou Atividades, somando o total no ano e separa em colunas: Projetos, Atividades ou Operações Especiais. Projetos Instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação do Governo. Exemplo: Construção de uma escola. Construção de uma ponte, etc. Atividade: É o instrumento de programação utilizado para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto ou serviço necessário à manutenção da ação de Governo. Exemplo: Manutenção das atividades de saúde, Manutenção da educação, etc. Operações Especiais: São despesas que não contribuem para a manutenção, expansão ou aperfeiçoamento das ações de Governo, das quais não resulta um produto e não geram contraprestação direta em bens ou serviços. Porém um grupo importante de ações com natureza de operações especiais, quando associadas a programas finalísticos, podem apresentar uma medição correspondente a volume ou carga de trabalho. A ausência de produto, no caso das operações especiais, deve ser caracterizada em relação ao ciclo produtivo objeto de orçamentação. Particularizando o orçamento da União, identifica-se uma operação especial quando o seu gestor (ou gestores) não combina fator de produção nem se responsabiliza pela geração do produto, que se materializa em um outro ciclo orçamentário (Estado, Município, por exemplo). São despesas passíveis de enquadramento como operação especial: amortização e encargos, aquisição de títulos, pagamento de sentenças judiciais, transferências a qualquer título (não confundir com descentralização), fundos de participação, operações de financiamento (concessão de empréstimos), ressarcimentos, indenizações, pagamento de inativos, participações acionárias, contribuição a organismos nacionais e internacionais, compensações financeiras. Opções do relatório: Despesa Liquidada: somente operações efetivamente realizadas com obrigação de pagamento ao credor. Despesa Empenhada: todas as operações, inclusive as que ainda não foram efetivadas. Exemplo: Construção de uma escola com pagamento em etapas. A obra é empenhada pelo total do contrato. À medidada que o credor vai concluindo cada etapa da construção, a despesa vai sendo liquidada.
Anexo 7 - Demonstrativo de Funções, Subfunções e Programas por Projeto, Atividade e Operação Especial Sobre Demonstra por Funções, Subfunções e Programas de Governo, somando o total no ano e separa em colunas: Projetos, Atividades ou Operações Especiais. Funções Como função, deve entender-se o maior nível de agregação das diversas áreas de despesa que competem ao setor público. A função Encargos Especiais engloba as despesas em relação às quais não se possa associar um bem ou serviço a ser gerado no processo produtivo corrente, tais como: dívidas, ressarcimentos, indenizações e outras afins, representando, portanto, uma agregação neutra. Subfunções A subfunção representa uma partição da função, visando agregar determinado subconjunto de despesa do setor público. As subfunções poderão ser combinadas com funções diferentes daquelas a que estejam vinculadas. Programa É o instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no plano plurianual. Projetos Instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação do Governo. Exemplo: Construção de uma escola. Construção de uma ponte, etc. Atividade: É o instrumento de programação utilizado para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto ou serviço necessário à manutenção da ação de Governo. Exemplo: Manutenção das atividades de saúde, Manutenção da educação, etc. Operações Especiais: São despesas que não contribuem para a manutenção, expansão ou aperfeiçoamento das ações de Governo, das quais não resulta um produto e não geram contraprestação direta em bens ou serviços. Porém um grupo importante de ações com natureza de operações especiais, quando associadas a programas finalísticos, podem apresentar uma medição correspondente a volume ou carga de trabalho. A ausência de produto, no caso das operações especiais, deve ser caracterizada em relação ao ciclo produtivo objeto de orçamentação. Particularizando o orçamento da União, identifica-se uma operação especial quando o seu gestor (ou gestores) não combina fator de produção nem se responsabiliza pela geração do produto, que se materializa em um outro ciclo orçamentário (Estado, Município, por exemplo). São despesas passíveis de enquadramento como operação especial: amortização e encargos, aquisição de títulos, pagamento de sentenças judiciais, transferências a qualquer título (não confundir com descentralização), fundos de participação, operações de financiamento (concessão de empréstimos), ressarcimentos, indenizações, pagamento de inativos, participações acionárias, contribuição a organismos nacionais e internacionais, compensações financeiras. Opções do relatório: Despesa Liquidada: somente operações efetivamente realizadas com obrigação de pagamento ao credor. Despesa Empenhada: todas as operações, inclusive as que ainda não foram efetivadas. Exemplo: Construção de uma escola com pagamento em etapas. A obra é empenhada pelo total do contrato. À medidada que o credor vai concluindo cada etapa da construção, a despesa vai sendo liquidada.
Anexo 8 - Demonstrativo das Despesas por Funções, Subfunções e Programas de Governo, conforme o Vínculo dos Recursos Sobre Demonstra por Funções, Subfunções e Programas de Governo conforme o vínculo dos recursos, somando o total no ano e separa em colunas: Ordinários e Vinculados. Recursos Ordinários Representam a receita auferida que pode ser utilizada em todas as ações de governo. São os recursos livres. Recursos Vinculados São as receitas com destinação específica a determinada ação e não podem ser aplicadas em outras despesas fora de seu objetivo. Exemplo: - Convênio para aquisição de um veículo para a saúde. O valor recebido tem de ser aplicado exclusivamente na compra do veículo para utilização na saúde; - FUNDEB, obrigatoriamente aplicado no pagamento de professores (60%) e nas atividades da educação básica (40%). Funções Como função, deve entender-se o maior nível de agregação das diversas áreas de despesa que competem ao setor público. A função Encargos Especiais engloba as despesas em relação às quais não se possa associar um bem ou serviço a ser gerado no processo produtivo corrente, tais como: dívidas, ressarcimentos, indenizações e outras afins, representando, portanto, uma agregação neutra. Subfunções A subfunção representa uma partição da função, visando agregar determinado subconjunto de despesa do setor público. As subfunções poderão ser combinadas com funções diferentes daquelas a que estejam vinculadas. Programa É o instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no plano plurianual. Opções do relatório: Despesa Liquidada: somente operações efetivamente realizadas com obrigação de pagamento ao credor. Despesa Empenhada: todas as operações, inclusive as que ainda não foram efetivadas. Exemplo: Construção de uma escola com pagamento em etapas. A obra é empenhada pelo total do contrato. À medidada que o credor vai concluindo cada etapa da construção, a despesa vai sendo liquidada.
Anexo 9 - Demonstrativo da Despesa por Órgãos e Funções Sobre Demonstra o valor dispendido por Órgãos e Funções. Os Órgãos são as unidades de governo. Funções Como função, deve entender-se o maior nível de agregação das diversas áreas de despesa que competem ao setor público. A função Encargos Especiais engloba as despesas em relação às quais não se possa associar um bem ou serviço a ser gerado no processo produtivo corrente, tais como: dívidas, ressarcimentos, indenizações e outras afins, representando, portanto, uma agregação neutra. Opções do relatório: Despesa Liquidada: somente operações efetivamente realizadas com obrigação de pagamento ao credor. Despesa Empenhada: todas as operações, inclusive as que ainda não foram efetivadas. Exemplo: Construção de uma escola com pagamento em etapas. A obra é empenhada pelo total do contrato. À medidada que o credor vai concluindo cada etapa da construção, a despesa vai sendo liquidada.
Anexo 10 - Comparativo da Receita Orçada com a Arrecadada Sobre Compara as Receitas Orçadas para o ano com as efetivamente arrecadadas. Na contabilidade pública o registro das receitas é pelo regime de caixa, ou seja, somente são registradas as receitas disponíveis para imediata utilização. A coluna diferença demonstra o resultado do comparativo entre o que foi previsto e o que realmente foi realizado. O realtório apresenta duas opções: - Analítico, detalha todas as receitas até o último nível do plano; - Sintético, acumula em determinados níveis sem detalhamento.
Anexo 11 - Comparativo da Despesa Autorizada com a Realizada Sobre Anexo 11 - Comparativo da Despesa Autorizada com a Realizada Demonstra a diferença entre a Despesa Orçada e a Realizada. Na coluna CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS SUPLEMENTARES são apresentados os valores do orçamento inicial, mais os créditos suplementares que terão sua vigência limitada ao exercício em que forem abertos e menos as anulações de créditos que ocorreram durante o exercício. Na coluna CRÉDITOS ESPECIAIS são registrados os créditos abertos para atender despesas para as quais não houve previsão específica no orçamento. Na coluna REALIZADA estão registradas as despesas realizadas no exercício. A coluna DIFERENÇA apresenta o saldo entre o que foi autorizado e o que foi utilizado no exercício. A coluna VER quando habilitada abre nova página com o detalhamento da despesa no Projeto ou na Atividade apresentada na linha. Caso haja necessidade de visualizar o detalhamento de todos os Projetos ou Atividades num documento único, é necessário imprimir o relatório cuja opção encontra-se no final do mesmo. Opções do relatório: Despesa Liquidada: somente operações efetivamente realizadas com obrigação de pagamento ao credor. Despesa Empenhada: todas as operações, inclusive as que ainda não foram efetivadas. Exemplo: Construção de uma escola com pagamento em etapas. A obra é empenhada pelo total do contrato. À medidada que o credor vai concluindo cada etapa da construção, a despesa vai sendo liquidada.
Anexo 12 - Balanço Orçamentário Sobre Na contabilidade pública o sistema orçamentário é representado pelos atos de natureza orçamentária: são contabilizados, por exemplo, a previsão da receita e a fixação da despesa, o empenho da despesa, e a realização da receita e da despesa, além de outros lançamentos para encerramento do exercício. O produto do sistema orçamentário público é o Balanço Orçamentário, modelo dado pelo Anexo 12 da Lei 4.320-64. Pelo modelo citado pode-se saber: - o superávit ou déficit da Receita, que é a diferença total anual entre a Receita Prevista e a Receita Executada; - o superávit ou déficit da Despesa, que é dado pela diferença total anual entre a Despesa Fixada e a Despesa Executada; - o superávit ou déficit de Execução, que é dado pela diferença total anual da Receita e da Despesa Executada. Opções do relatório: Despesa Liquidada: somente operações efetivamente realizadas com obrigação de pagamento ao credor. Despesa Empenhada: todas as operações, inclusive as que ainda não foram efetivadas. Exemplo: Construção de uma escola com pagamento em etapas. A obra é empenhada pelo total do contrato. À medidada que o credor vai concluindo cada etapa da construção, a despesa vai sendo liquidada.
Anexo 13 - Balanço Financeiro (Art. 103 da Lei n. 4.320/1964) Sobre O Balanço Financeiro demonstrará a receita e a despesa orçamentárias bem como os recebimentos e os pagamentos de natureza extra-orçamentária, conjugados com os saldos em espécie provenientes do exercício anterior, e os que se transferem para o exercício seguinte. Os Restos a Pagar do exercício serão computados na receita extra-orçamentária para compensar sua inclusão na despesa orçamentária.
Anexo 14 - Balanço Patrimonial Sobre O Balanço Patrimonial demonstrará: - O Ativo Financeiro; - O Ativo Permanente; - O Passivo Financeiro; - O Passivo Permanente; - O Saldo Patrimonial; - As Contas de Compensação. O Ativo Financeiro compreenderá os créditos e valores realizáveis independentemente de autorização orçamentária e os valores numerários. O Ativo Permanente compreenderá os bens, créditos e valores, cuja mobilização ou alienação dependa de autorização legislativa. O Passivo Financeiro compreenderá as dívidas fundadas e outras pagamento independa de autorização orçamentária. 4º O Passivo Permanente compreenderá as dívidas fundadas e outras que dependam de autorização legislativa para amortização ou resgate. 5º Nas contas de compensação serão registrados os bens, valores, obrigações e situações não compreendidas nos parágrafos anteriores e que, imediata ou indiretamente, possam vir a afetar o patrimônio.
Anexo 15 - Demonstração das Variações Patrimoniais Sobre A Demonstração das Variações Patrimoniais evidenciará as alterações verificadas no patrimônio, resultantes ou independentes da execução orçamentária, e indicará o resultado patrimonial do exercício.
Anexo 16 - Demonstração da Dívida Fundada Interna Sobre As operações de longo prazo – Dívida Fundada, destinam-se a cobrir desequilíbrio orçamentário ou a financiar obras e serviços públicos, mediante contratos ou emissão de títulos da dívida pública. A operação de longo prazo é dita operação de crédito interno, quando contratada com credores situados no País e operação de crédito externo, quando contratada com países, organismos internacionais ou instituições financeiras estrangeiras não pertencentes ao Sistema Financeiro Nacional. A Lei Complementar nº 101, de 2000, incluiu na dívida pública consolidada ou fundada, para efeitos de verificação do limite de endividamento, as operações de crédito de prazo inferior a doze meses cujas receitas tenham constado do orçamento, além dos precatórios incluídos no orçamento e não pagos durante o exercício a que se referem. É vedada a contratação de operação de Dívida Fundada Interna: • nos 180 (cento e oitenta) dias anteriores ao final do mandato do chefe do Poder Executivo do Estado, do Distrito Federal ou do Município (art. 15 da Resolução nº 43, de 2001); • se o tomador estiver inadimplente junto a instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional (art. 16 da Resolução nº 43, de 2001); • se a despesa total com pessoal não estiver enquadrada no limite previsto no art. 20 da Lei Complementar nº 101, de 2000, com ressalva prevista no inciso III do § 3º do art. 23 da mesma Lei; • enquanto não efetuado o cancelamento, a amortização, ou constituída a reserva, relativa a operação realizada com infração do disposto na Lei Complementar nº 101, de 2000. Tal vedação persistirá até a regularização dessa pendência (§ 3º do art. 33 da Lei Complementar nº 101, de 2000); • se os estados e municípios não publicarem o Relatório Resumido da Execução Orçamentária até trinta dias após o encerramento de cada bimestre. Tal vedação persistirá até a regularização dessa pendência (§ 2º do art. 52 da Lei Complementar nº 101, de 2000, com ressalva prevista na letra “c” do art. 63 dessa mesma Lei); • se os estados e municípios não publicarem o Relatório de Gestão Fiscal até trinta dias após o encerramento de cada quadrimestre. Tal vedação persistirá até a regularização dessa pendência (§ 3º do art. 55 da Lei Complementar nº 101, de 2000, com ressalva prevista na letra “b” do art. 63 da mesma Lei); • se os estados e municípios não encaminharem suas contas ao Poder Executivo da União até 31 de maio e 30 de abril, respectivamente. Cabe aos municípios, também, encaminharem cópia de suas contas ao Poder Executivo Estadual, em cumprimento ao inciso I, § 1º do art. 51 da LRF. A vedação persistirá até a regularização dessa pendência (§ 2º do art. 51 da Lei Complementar nº 101, de 2000); • que represente violação dos acordos de refinanciamento firmados com a União (inciso IV do art. 5º da Resolução nº 43, de 2001); • em que seja prestada garantia ao Estado, ao Distrito Federal ou ao Município por instituição financeira por ele controlada (art. 17 da Resolução nº 43, de 2001); • quando o ente da Federação tiver dívida honrada pela União ou pelo Estado, em decorrência de garantia prestada em operação de crédito. Tal vedação persistirá até a total liquidação da mencionada dívida (§ 10 do art. 40 da Lei Complementar nº 101, de 2000, e § 4º do art. 18 da Resolução nº 43, de 2001).
Anexo 17 - Demonstração da Dívida Flutuante Sobre A Dívida Flutuante ou Administrativa é aquela que compreende compromissos para os quais a quitação independa de autorização legislativa, ou dotação orçamentária específica, ocorrendo somente no sistema financeiro da entidade pública. A Dívida Flutuante ou administrativa corresponde principalmente a: Restos a Pagar Depósitos e Consignações Débitos de Tesouraria O Saldo de todas as contas que compõem a Dívida Flutuante, demonstrada neste anexo, corresponde ao valor apresentado no Passivo Financeiro do Balanço Patrimonial e são contas que representam dívidas contraídas por um curto espaço de tempo, para atender eventuais insuficiências de caixa, ou ainda, decorrentes de retenções efetuadas em favor de terceiros. As insuficiências de caixa decorrem, geralmente, da falta de coincidência entre a arrecadação e a quitação das despesas, daí a necessidade do tesouro efetuar as operações de crédito por antecipação de receita orçamentária (ARO). Mesmo tendo alguma das contas apresentado saldo nulo, mas apresentando movimentação na parte extra-orçamentária do Balanço Financeiro, esta deve ser apresentada neste demonstrativo que está estruturado com as seguintes colunas: a) Saldo do Exercício Anterior: Devem estar evidenciados nesta coluna, todos os saldos de contas que compuseram o Passivo Financeiro do Balanço Patrimonial anterior, que deve coincidir com o saldo que se transfere para o exercício seguinte, da Demonstração da Dívida Flutuante do exercício anterior. b) Inscrições: Toda e qualquer retenção efetuada a título de depósito, caução, retenção (que não seja de competência direta da entidade) deve ser aqui registrada. Apresentam-se ainda nesta coluna, o valores correspondentes às despesas orçamentárias empenhadas no período e que não alcançaram o estágio da quitação, independentemente de terem sido liquidadas. Observa-se portanto, que aqui devem estar registrados todos os valores que contribuem para o aumento da Dívida Flutuante da entidade, seja por depósitos, retenções, ou simplesmente por inscrições em restos a pagar. c) Baixas: Os repasses efetuados a título de despesas extra-orçamentárias, que corresponderam a uma receita extra-orçamentária previamente retida ou arrecadada deve ser aqui evidenciado, bem como qualquer pagamento efetuado por conta de restos a pagar, bem como os cancelamentos e prescrições desta rubrica, que embora ocorra através do sistema patrimonial, irá contribuir para a baixa da Dívida Flutuante. d) Saldo para o Exercício Seguinte: Apresentam-se aqui, os saldos das contas representativas de dívidas com vencimento a curto prazo, que compõem a dívida flutuante do ente público e que deve coincidir com os valores apresentados no Passivo Financeiro do Balanço Patrimonial.
Anexo 18 - Demonstrativo Sintético das Contas do Ativo Permanente Sobre Apresenta a relação do patrimonio do ente.
Anexo 19 - Balancete Analítico Sobre Demonstra as contas com o Saldo Anterior, Débito e Crédito acumulados no período e Saldo Atual.
Anexo 20 - Demonstrativo de Saldos Bancários por Destinação de Recursos Sobre Demonstra o saldo de cada fonte de recursos nas contas bancárias que o movimentaram no período.
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