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Boa Madrugada!
15/10/2019

Fonte Menor Texto Original Fonte Maior
Relatrios do Balano Anual
Nome do Relatrio Sobre Ano Ver
Anexo 1 - Demonstrativo da Receita e Despesa Segundo as Categorias Econmicas. Sobre Anexo 01 - Balano Anual Anexo I da Lei 4.320/64 - Adendo II da Portaria SOF Nr. 8 de 04/12/1985
Anexo 2 - Demonstrativo da Despesa por Unidade Oramentria segundo as Categorias Econmicas Sobre Demonstra a execuo da despesa em cada Departamento (Unidade Oramentria). Divide-se em Despesas Correntes, que so as de custeio das atividades, e Despesas de Capital, que so a aquisio de bens, a execuo de obras ou o pagamento de emprstimos. A Despesa Liquidada apresenta os valores cuja despesa foi efetivamente executada no exerccio. Ou seja, os materiais e bens foram entregues, os servios e obras foram executados. A Despesa Empenhada demonstra o valores pela totalidade, podendo haver servios ou obras ainda no executados ou bens e materiais ainda no fornecidos, no gerando obrigao de pagamento municipalidade at serem Liquidadas. Tais despesas so transferidas para o prximo exerccio como Restos a Pagar No Processados, com a possibilidade de no serem efetivadas. Classificam-se como Inverses Financeiras os desembolsos destinados a: I - aquisio de imveis, ou de bens de capital j em utilizao; II - aquisio de ttulos representativos do capital de emprsas ou entidades de qualquer espcie, j constitudas, quando a operao no importe aumento do capital; III - constituio ou aumento do capital de entidades ou emprsas que visem a objetivos comerciais ou financeiros, inclusive operaes bancrias ou de seguros.
Anexo 2 - Demonstrativo da Receita Segundo as Categorias Econmicas Sobre Demonstrativo da Receita Segundo as Categorias Econmicas
Anexo 2 - Resumo Geral da Despesa Segundo as Categorias Econmicas Sobre Divide-se em Despesas Correntes, que so as de custeio das atividades, e Despesas de Capital, que so a aquisio de bens, a execuo de obras ou o pagamento de emprstimos. A Despesa Liquidada apresenta os valores cuja despesa foi efetivamente executada no exerccio. Ou seja, os materiais e bens foram entregues, os servios e obras foram executados. A Despesa Empenhada demonstra o valores pela totalidade, podendo haver servios ou obras ainda no executados ou bens e materiais ainda no fornecidos, no gerando obrigao de pagamento municipalidade at serem Liquidadas. Tais despesas so transferidas para o prximo exerccio como Restos a Pagar No Processados, com a possibilidade de no serem efetivadas. Classificam-se como Inverses Financeiras os desembolsos destinados a: I - aquisio de imveis, ou de bens de capital j em utilizao; II - aquisio de ttulos representativos do capital de emprsas ou entidades de qualquer espcie, j constitudas, quando a operao no importe aumento do capital; III - constituio ou aumento do capital de entidades ou emprsas que visem a objetivos comerciais ou financeiros, inclusive operaes bancrias ou de seguros.
Anexo 6 - Demonstrativo dos Prgramas de Trabalho por rgos e Unidades Oramentrias Sobre Demonstra por Projetos ou Atividades, somando o total no ano e separa em colunas: Projetos, Atividades ou Operaes Especiais. Projetos Instrumento de programao para alcanar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operaes, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expanso ou aperfeioamento da ao do Governo. Exemplo: Construo de uma escola. Construo de uma ponte, etc. Atividade: o instrumento de programao utilizado para alcanar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operaes que se realizam de modo contnuo e permanente, das quais resulta um produto ou servio necessrio manuteno da ao de Governo. Exemplo: Manuteno das atividades de sade, Manuteno da educao, etc. Operaes Especiais: So despesas que no contribuem para a manuteno, expanso ou aperfeioamento das aes de Governo, das quais no resulta um produto e no geram contraprestao direta em bens ou servios. Porm um grupo importante de aes com natureza de operaes especiais, quando associadas a programas finalsticos, podem apresentar uma medio correspondente a volume ou carga de trabalho. A ausncia de produto, no caso das operaes especiais, deve ser caracterizada em relao ao ciclo produtivo objeto de oramentao. Particularizando o oramento da Unio, identifica-se uma operao especial quando o seu gestor (ou gestores) no combina fator de produo nem se responsabiliza pela gerao do produto, que se materializa em um outro ciclo oramentrio (Estado, Municpio, por exemplo). So despesas passveis de enquadramento como operao especial: amortizao e encargos, aquisio de ttulos, pagamento de sentenas judiciais, transferncias a qualquer ttulo (no confundir com descentralizao), fundos de participao, operaes de financiamento (concesso de emprstimos), ressarcimentos, indenizaes, pagamento de inativos, participaes acionrias, contribuio a organismos nacionais e internacionais, compensaes financeiras. Opes do relatrio: Despesa Liquidada: somente operaes efetivamente realizadas com obrigao de pagamento ao credor. Despesa Empenhada: todas as operaes, inclusive as que ainda no foram efetivadas. Exemplo: Construo de uma escola com pagamento em etapas. A obra empenhada pelo total do contrato. medidada que o credor vai concluindo cada etapa da construo, a despesa vai sendo liquidada.
Anexo 7 - Demonstrativo de Funes, Subfunes e Programas por Projeto, Atividade e Operao Especial Sobre Demonstra por Funes, Subfunes e Programas de Governo, somando o total no ano e separa em colunas: Projetos, Atividades ou Operaes Especiais. Funes Como funo, deve entender-se o maior nvel de agregao das diversas reas de despesa que competem ao setor pblico. A funo Encargos Especiais engloba as despesas em relao s quais no se possa associar um bem ou servio a ser gerado no processo produtivo corrente, tais como: dvidas, ressarcimentos, indenizaes e outras afins, representando, portanto, uma agregao neutra. Subfunes A subfuno representa uma partio da funo, visando agregar determinado subconjunto de despesa do setor pblico. As subfunes podero ser combinadas com funes diferentes daquelas a que estejam vinculadas. Programa o instrumento de organizao da ao governamental visando concretizao dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no plano plurianual. Projetos Instrumento de programao para alcanar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operaes, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expanso ou aperfeioamento da ao do Governo. Exemplo: Construo de uma escola. Construo de uma ponte, etc. Atividade: o instrumento de programao utilizado para alcanar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operaes que se realizam de modo contnuo e permanente, das quais resulta um produto ou servio necessrio manuteno da ao de Governo. Exemplo: Manuteno das atividades de sade, Manuteno da educao, etc. Operaes Especiais: So despesas que no contribuem para a manuteno, expanso ou aperfeioamento das aes de Governo, das quais no resulta um produto e no geram contraprestao direta em bens ou servios. Porm um grupo importante de aes com natureza de operaes especiais, quando associadas a programas finalsticos, podem apresentar uma medio correspondente a volume ou carga de trabalho. A ausncia de produto, no caso das operaes especiais, deve ser caracterizada em relao ao ciclo produtivo objeto de oramentao. Particularizando o oramento da Unio, identifica-se uma operao especial quando o seu gestor (ou gestores) no combina fator de produo nem se responsabiliza pela gerao do produto, que se materializa em um outro ciclo oramentrio (Estado, Municpio, por exemplo). So despesas passveis de enquadramento como operao especial: amortizao e encargos, aquisio de ttulos, pagamento de sentenas judiciais, transferncias a qualquer ttulo (no confundir com descentralizao), fundos de participao, operaes de financiamento (concesso de emprstimos), ressarcimentos, indenizaes, pagamento de inativos, participaes acionrias, contribuio a organismos nacionais e internacionais, compensaes financeiras. Opes do relatrio: Despesa Liquidada: somente operaes efetivamente realizadas com obrigao de pagamento ao credor. Despesa Empenhada: todas as operaes, inclusive as que ainda no foram efetivadas. Exemplo: Construo de uma escola com pagamento em etapas. A obra empenhada pelo total do contrato. medidada que o credor vai concluindo cada etapa da construo, a despesa vai sendo liquidada.
Anexo 8 - Demonstrativo das Despesas por Funes, Subfunes e Programas de Governo, conforme o Vnculo dos Recursos Sobre Demonstra por Funes, Subfunes e Programas de Governo conforme o vnculo dos recursos, somando o total no ano e separa em colunas: Ordinrios e Vinculados. Recursos Ordinrios Representam a receita auferida que pode ser utilizada em todas as aes de governo. So os recursos livres. Recursos Vinculados So as receitas com destinao especfica a determinada ao e no podem ser aplicadas em outras despesas fora de seu objetivo. Exemplo: - Convnio para aquisio de um veculo para a sade. O valor recebido tem de ser aplicado exclusivamente na compra do veculo para utilizao na sade; - FUNDEB, obrigatoriamente aplicado no pagamento de professores (60%) e nas atividades da educao bsica (40%). Funes Como funo, deve entender-se o maior nvel de agregao das diversas reas de despesa que competem ao setor pblico. A funo Encargos Especiais engloba as despesas em relao s quais no se possa associar um bem ou servio a ser gerado no processo produtivo corrente, tais como: dvidas, ressarcimentos, indenizaes e outras afins, representando, portanto, uma agregao neutra. Subfunes A subfuno representa uma partio da funo, visando agregar determinado subconjunto de despesa do setor pblico. As subfunes podero ser combinadas com funes diferentes daquelas a que estejam vinculadas. Programa o instrumento de organizao da ao governamental visando concretizao dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no plano plurianual. Opes do relatrio: Despesa Liquidada: somente operaes efetivamente realizadas com obrigao de pagamento ao credor. Despesa Empenhada: todas as operaes, inclusive as que ainda no foram efetivadas. Exemplo: Construo de uma escola com pagamento em etapas. A obra empenhada pelo total do contrato. medidada que o credor vai concluindo cada etapa da construo, a despesa vai sendo liquidada.
Anexo 9 - Demonstrativo da Despesa por rgos e Funes Sobre Demonstra o valor dispendido por rgos e Funes. Os rgos so as unidades de governo. Funes Como funo, deve entender-se o maior nvel de agregao das diversas reas de despesa que competem ao setor pblico. A funo Encargos Especiais engloba as despesas em relao s quais no se possa associar um bem ou servio a ser gerado no processo produtivo corrente, tais como: dvidas, ressarcimentos, indenizaes e outras afins, representando, portanto, uma agregao neutra. Opes do relatrio: Despesa Liquidada: somente operaes efetivamente realizadas com obrigao de pagamento ao credor. Despesa Empenhada: todas as operaes, inclusive as que ainda no foram efetivadas. Exemplo: Construo de uma escola com pagamento em etapas. A obra empenhada pelo total do contrato. medidada que o credor vai concluindo cada etapa da construo, a despesa vai sendo liquidada.
Anexo 10 - Comparativo da Receita Orada com a Arrecadada Sobre Compara as Receitas Oradas para o ano com as efetivamente arrecadadas. Na contabilidade pblica o registro das receitas pelo regime de caixa, ou seja, somente so registradas as receitas disponveis para imediata utilizao. A coluna diferena demonstra o resultado do comparativo entre o que foi previsto e o que realmente foi realizado. O realtrio apresenta duas opes: - Analtico, detalha todas as receitas at o ltimo nvel do plano; - Sinttico, acumula em determinados nveis sem detalhamento.
Anexo 11 - Comparativo da Despesa Autorizada com a Realizada Sobre Anexo 11 - Comparativo da Despesa Autorizada com a Realizada Demonstra a diferena entre a Despesa Orada e a Realizada. Na coluna CRDITOS ORAMENTRIOS SUPLEMENTARES so apresentados os valores do oramento inicial, mais os crditos suplementares que tero sua vigncia limitada ao exerccio em que forem abertos e menos as anulaes de crditos que ocorreram durante o exerccio. Na coluna CRDITOS ESPECIAIS so registrados os crditos abertos para atender despesas para as quais no houve previso especfica no oramento. Na coluna REALIZADA esto registradas as despesas realizadas no exerccio. A coluna DIFERENA apresenta o saldo entre o que foi autorizado e o que foi utilizado no exerccio. A coluna VER quando habilitada abre nova pgina com o detalhamento da despesa no Projeto ou na Atividade apresentada na linha. Caso haja necessidade de visualizar o detalhamento de todos os Projetos ou Atividades num documento nico, necessrio imprimir o relatrio cuja opo encontra-se no final do mesmo. Opes do relatrio: Despesa Liquidada: somente operaes efetivamente realizadas com obrigao de pagamento ao credor. Despesa Empenhada: todas as operaes, inclusive as que ainda no foram efetivadas. Exemplo: Construo de uma escola com pagamento em etapas. A obra empenhada pelo total do contrato. medidada que o credor vai concluindo cada etapa da construo, a despesa vai sendo liquidada.
Anexo 12 - Balano Oramentrio Sobre Na contabilidade pblica o sistema oramentrio representado pelos atos de natureza oramentria: so contabilizados, por exemplo, a previso da receita e a fixao da despesa, o empenho da despesa, e a realizao da receita e da despesa, alm de outros lanamentos para encerramento do exerccio. O produto do sistema oramentrio pblico o Balano Oramentrio, modelo dado pelo Anexo 12 da Lei 4.320-64. Pelo modelo citado pode-se saber: - o supervit ou dficit da Receita, que a diferena total anual entre a Receita Prevista e a Receita Executada; - o supervit ou dficit da Despesa, que dado pela diferena total anual entre a Despesa Fixada e a Despesa Executada; - o supervit ou dficit de Execuo, que dado pela diferena total anual da Receita e da Despesa Executada. Opes do relatrio: Despesa Liquidada: somente operaes efetivamente realizadas com obrigao de pagamento ao credor. Despesa Empenhada: todas as operaes, inclusive as que ainda no foram efetivadas. Exemplo: Construo de uma escola com pagamento em etapas. A obra empenhada pelo total do contrato. medidada que o credor vai concluindo cada etapa da construo, a despesa vai sendo liquidada.
Anexo 13 - Balano Financeiro (Art. 103 da Lei n. 4.320/1964) Sobre O Balano Financeiro demonstrar a receita e a despesa oramentrias bem como os recebimentos e os pagamentos de natureza extra-oramentria, conjugados com os saldos em espcie provenientes do exerccio anterior, e os que se transferem para o exerccio seguinte. Os Restos a Pagar do exerccio sero computados na receita extra-oramentria para compensar sua incluso na despesa oramentria.
Anexo 14 - Balano Patrimonial Sobre O Balano Patrimonial demonstrar: - O Ativo Financeiro; - O Ativo Permanente; - O Passivo Financeiro; - O Passivo Permanente; - O Saldo Patrimonial; - As Contas de Compensao. O Ativo Financeiro compreender os crditos e valores realizveis independentemente de autorizao oramentria e os valores numerrios. O Ativo Permanente compreender os bens, crditos e valores, cuja mobilizao ou alienao dependa de autorizao legislativa. O Passivo Financeiro compreender as dvidas fundadas e outras pagamento independa de autorizao oramentria. 4 O Passivo Permanente compreender as dvidas fundadas e outras que dependam de autorizao legislativa para amortizao ou resgate. 5 Nas contas de compensao sero registrados os bens, valores, obrigaes e situaes no compreendidas nos pargrafos anteriores e que, imediata ou indiretamente, possam vir a afetar o patrimnio.
Anexo 15 - Demonstrao das Variaes Patrimoniais Sobre A Demonstrao das Variaes Patrimoniais evidenciar as alteraes verificadas no patrimnio, resultantes ou independentes da execuo oramentria, e indicar o resultado patrimonial do exerccio.
Anexo 16 - Demonstrao da Dvida Fundada Interna Sobre As operaes de longo prazo Dvida Fundada, destinam-se a cobrir desequilbrio oramentrio ou a financiar obras e servios pblicos, mediante contratos ou emisso de ttulos da dvida pblica. A operao de longo prazo dita operao de crdito interno, quando contratada com credores situados no Pas e operao de crdito externo, quando contratada com pases, organismos internacionais ou instituies financeiras estrangeiras no pertencentes ao Sistema Financeiro Nacional. A Lei Complementar n 101, de 2000, incluiu na dvida pblica consolidada ou fundada, para efeitos de verificao do limite de endividamento, as operaes de crdito de prazo inferior a doze meses cujas receitas tenham constado do oramento, alm dos precatrios includos no oramento e no pagos durante o exerccio a que se referem. vedada a contratao de operao de Dvida Fundada Interna: nos 180 (cento e oitenta) dias anteriores ao final do mandato do chefe do Poder Executivo do Estado, do Distrito Federal ou do Municpio (art. 15 da Resoluo n 43, de 2001); se o tomador estiver inadimplente junto a instituies integrantes do Sistema Financeiro Nacional (art. 16 da Resoluo n 43, de 2001); se a despesa total com pessoal no estiver enquadrada no limite previsto no art. 20 da Lei Complementar n 101, de 2000, com ressalva prevista no inciso III do 3 do art. 23 da mesma Lei; enquanto no efetuado o cancelamento, a amortizao, ou constituda a reserva, relativa a operao realizada com infrao do disposto na Lei Complementar n 101, de 2000. Tal vedao persistir at a regularizao dessa pendncia ( 3 do art. 33 da Lei Complementar n 101, de 2000); se os estados e municpios no publicarem o Relatrio Resumido da Execuo Oramentria at trinta dias aps o encerramento de cada bimestre. Tal vedao persistir at a regularizao dessa pendncia ( 2 do art. 52 da Lei Complementar n 101, de 2000, com ressalva prevista na letra c do art. 63 dessa mesma Lei); se os estados e municpios no publicarem o Relatrio de Gesto Fiscal at trinta dias aps o encerramento de cada quadrimestre. Tal vedao persistir at a regularizao dessa pendncia ( 3 do art. 55 da Lei Complementar n 101, de 2000, com ressalva prevista na letra b do art. 63 da mesma Lei); se os estados e municpios no encaminharem suas contas ao Poder Executivo da Unio at 31 de maio e 30 de abril, respectivamente. Cabe aos municpios, tambm, encaminharem cpia de suas contas ao Poder Executivo Estadual, em cumprimento ao inciso I, 1 do art. 51 da LRF. A vedao persistir at a regularizao dessa pendncia ( 2 do art. 51 da Lei Complementar n 101, de 2000); que represente violao dos acordos de refinanciamento firmados com a Unio (inciso IV do art. 5 da Resoluo n 43, de 2001); em que seja prestada garantia ao Estado, ao Distrito Federal ou ao Municpio por instituio financeira por ele controlada (art. 17 da Resoluo n 43, de 2001); quando o ente da Federao tiver dvida honrada pela Unio ou pelo Estado, em decorrncia de garantia prestada em operao de crdito. Tal vedao persistir at a total liquidao da mencionada dvida ( 10 do art. 40 da Lei Complementar n 101, de 2000, e 4 do art. 18 da Resoluo n 43, de 2001).
Anexo 17 - Demonstrao da Dvida Flutuante Sobre A Dvida Flutuante ou Administrativa aquela que compreende compromissos para os quais a quitao independa de autorizao legislativa, ou dotao oramentria especfica, ocorrendo somente no sistema financeiro da entidade pblica. A Dvida Flutuante ou administrativa corresponde principalmente a: Restos a Pagar Depsitos e Consignaes Dbitos de Tesouraria O Saldo de todas as contas que compem a Dvida Flutuante, demonstrada neste anexo, corresponde ao valor apresentado no Passivo Financeiro do Balano Patrimonial e so contas que representam dvidas contradas por um curto espao de tempo, para atender eventuais insuficincias de caixa, ou ainda, decorrentes de retenes efetuadas em favor de terceiros. As insuficincias de caixa decorrem, geralmente, da falta de coincidncia entre a arrecadao e a quitao das despesas, da a necessidade do tesouro efetuar as operaes de crdito por antecipao de receita oramentria (ARO). Mesmo tendo alguma das contas apresentado saldo nulo, mas apresentando movimentao na parte extra-oramentria do Balano Financeiro, esta deve ser apresentada neste demonstrativo que est estruturado com as seguintes colunas: a) Saldo do Exerccio Anterior: Devem estar evidenciados nesta coluna, todos os saldos de contas que compuseram o Passivo Financeiro do Balano Patrimonial anterior, que deve coincidir com o saldo que se transfere para o exerccio seguinte, da Demonstrao da Dvida Flutuante do exerccio anterior. b) Inscries: Toda e qualquer reteno efetuada a ttulo de depsito, cauo, reteno (que no seja de competncia direta da entidade) deve ser aqui registrada. Apresentam-se ainda nesta coluna, o valores correspondentes s despesas oramentrias empenhadas no perodo e que no alcanaram o estgio da quitao, independentemente de terem sido liquidadas. Observa-se portanto, que aqui devem estar registrados todos os valores que contribuem para o aumento da Dvida Flutuante da entidade, seja por depsitos, retenes, ou simplesmente por inscries em restos a pagar. c) Baixas: Os repasses efetuados a ttulo de despesas extra-oramentrias, que corresponderam a uma receita extra-oramentria previamente retida ou arrecadada deve ser aqui evidenciado, bem como qualquer pagamento efetuado por conta de restos a pagar, bem como os cancelamentos e prescries desta rubrica, que embora ocorra atravs do sistema patrimonial, ir contribuir para a baixa da Dvida Flutuante. d) Saldo para o Exerccio Seguinte: Apresentam-se aqui, os saldos das contas representativas de dvidas com vencimento a curto prazo, que compem a dvida flutuante do ente pblico e que deve coincidir com os valores apresentados no Passivo Financeiro do Balano Patrimonial.
Anexo 18 - Demonstrativo Sinttico das Contas do Ativo Permanente Sobre Apresenta a relao do patrimonio do ente.
Anexo 19 - Balancete Analtico Sobre Demonstra as contas com o Saldo Anterior, Dbito e Crdito acumulados no perodo e Saldo Atual.
Anexo 20 - Demonstrativo de Saldos Bancrios por Destinao de Recursos Sobre Demonstra o saldo de cada fonte de recursos nas contas bancrias que o movimentaram no perodo.
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