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Boa Madrugada!
18/08/2017

Fonte Menor Texto Original Fonte Maior
Relatórios de Gestão
Nome do Relatório Sobre Unidade Período
ALTERAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS Sobre
COMPARATIVO DA META DE RECEITA COM A ARRECADADA POR TIPO SobrePor código e nome da receita
COMPARATIVO DAS METAS DE RECEITA COM A ARRECADADA - POR VÍNCULO SobreMetas de Receita conforme as fontes de recursos vinculadas.
COMPARATIVO ENTRE RECEITA E DESPESA POR VÍNCULO SobreAs receitas municipais são divididas em fontes de recursos para a aplicação conforme determinação legal ou ajuste de gestão.
Nas receitas próprias é necessário separar, no mínimo 25% para educação e 15% para a saúde conforme determina a Constituição.
Já o Poder Legislativo não tem arrecadação de receita tendo seus custos mantidos por transferência do Poder Executivo conforme orçamento definido em cada ano, até o limite de 8% do grupo de receitas municipais estabelecidas para esse fim na Constituição.
Há também os recursos transferidos pelos Governos Federal e Estadual cuja aplicação deve ser exclusiva no objeto do Convênio ou Legislação específica.
Para definir quanto e onde devem ser aplicados os recursos, convencionou-se códigos e nomenclaturas vinculando cada tipo de receita a uma área especifica onde será realizada a despesa.
O relatório COMPARATIVO ENTRE RECEITA E DESPESA POR VÍNCULO demonstra quanto foi arrecadado, quanto já foi utilizado e o saldo de cada fonte de recursos.
Na opção Unidade é possível filtrar as informações para o Poder Legislativo, Prefeitura, Fundo Municipal de Saúde, Fundo Municipal de Assistência Social, Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente ou Todas. Se não for selecionado nenhum o sistema utilizará a opção Todas.
Na opção Ano define-se o período da consulta. Se nada for selecionado o sistema utilizará o ano corrente para a pesquisa.
Na opção Período pode-se definir o mês de início e o mês final para a consulta. Se nenhum for selecionado o sistema utilizará o mês de Janeiro como início e o mês corrente para final.
Após clicar no botão Ver o relatório será gerado. Dependendo da conexão poderá demorar em torno de 10 segundos para mostrar os dados na tela.

O relatório final apresenta as seguintes colunas:

Vínculo – Onde informa o código e o nome da fonte de recurso que apresenta movimento no período selecionado;

Receita – Demonstra o valor arrecadado no período selecionado para cada Vínculo;

Empenhado – Demonstra o valor já empenhado no período selecionado para cada Vínculo. O Empenho não representa necessariamente a despesa já efetuada, mas sim o quanto está previsto para ser utilizado, definido por fornecedor , que poderá ser executado ou não. Ou seja, é uma previsão de despesa;

Saldo - Receita Arrecadada menos o valor Empenhado. Tem por objetivo não prever despesa acima da capacidade de pagamento;

Liquidado - Na Despesa Liquidada os serviços, a aquisição de material de consumo ou bens patrimoniais já foram executados gerando obrigação de pagamento.;

Saldo - Apresenta a diferença entre a Receita Arrecadada e a Despesa Liquidada. Nesta coluna é possível conhecer a real situação financeira da Unidade selecionada ou da Municipalidade de forma consolidada. Valores negativos representam déficit financeiro e possível inadimplência. Exceto quanto aos recursos de Convênios, os demais, se negativos, podem indicar má gestão.
DEMONSTRATIVO DAS RECEITA E DESPESAS APLICADAS EM SAÚDE SobreDe acordo com o Art. 77 dos Atos de Disposições Constitucionais Transitórias, com redação dada pela Emenda Constitucional 29/2000 de Setembro de 2000, os Municípios devem aplicar 15% das receitas provenientes de impostos em ações e serviços públicos de saúde.
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DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS E DESPESAS COM MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO SobreO Demonstrativo das Receitas e Despesas com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino – MDE apresenta os recursos públicos destinados à educação provenientes da receita resultante de impostos e das receitas vinculadas ao ensino, as despesas com a MDE por vinculação de receita, os acréscimos ou decréscimos nas transferências do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, o cumprimento dos limites constitucionais e outras informações para controle financeiro.

A apresentação deste demonstrativo está prevista no ordenamento jurídico. O art. 72 da Lei nº 9.394/96, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB prevê a publicação nos relatórios expressos na Constituição. O art. 165 da Constituição determina a publicação até trinta dias após o encerramento de cada bimestre do Relatório Resumido da Execução Orçamentária. Adicionalmente, o art. 52 da Lei Complementar nº 101, de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, reafirma o prazo de publicação e informa a sua abrangência.

Também constitui fator determinante para a elaboração do demonstrativo, o disposto no art. 25, § 1º, inciso IV, alínea b, da LRF, que determina, como condição para o recebimento de Transferências Voluntárias por parte do ente da Federação, o cumprimento dos limites constitucionais relativos à educação e à saúde.

A União aplicará, anualmente, em MDE, nunca menos de dezoito por cento, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios vinte e cinco por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências. Portanto, a observação quanto ao cumprimento do limite mínimo é anual.

A distribuição dos recursos e de responsabilidades entre o Distrito Federal, os Estados e seus Municípios é assegurada mediante a criação, no âmbito de cada Estado e do Distrito Federal, de um Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, de natureza contábil.

Proporção não inferior a 60% (sessenta por cento) desses fundos será destinada ao pagamento dos profissionais do magistério da educação básica em efetivo exercício.

Os fundos de cada Estado e do Distrito Federal serão constituídos por 20% (vinte por cento) das seguintes receitas:
a) produto da arrecadação do imposto sobre transmissão causa mortis e doações – ITCD;
b) produto da arrecadação do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e prestação de serviços – ICMS (inclusive o valor recebido a título de transferências financeiras da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, que dispõe sobre ICMS);
c) produto da arrecadação do imposto sobre a propriedade de veículos automotores – IPVA;
d) parcela do produto da arrecadação do imposto que a União eventualmente instituir no exercício da sua competência tributária residual destinada ao Distrito Federal e aos Estados;
e) parcela do produto da arrecadação do imposto sobre a propriedade territorial rural – ITR – destinada aos Municípios;
f) parcelas do produto da arrecadação do imposto sobre rendas e proventos de qualquer natureza – IR – e do imposto sobre produtos industrializados – IPI – devidas ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal – FPE – e ao Fundo de Participação dos Municípios – FPM;
g) parcela do IPI devida aos Estados e ao Distrito Federal proporcionalmente às respectivas exportações de produtos industrializados; e
h) receitas da dívida ativa tributária relativa aos impostos acima mencionados, bem como juros e multas eventualmente incidentes.

Os recursos serão distribuídos entre cada Estado, seus Municípios e o Distrito Federal, proporcionalmente ao número de alunos das diversas etapas e modalidades da educação básica presencial, matriculados nas respectivas redes, nos respectivos âmbitos de atuação prioritária.
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DESPESA POR CREDOR SobreRelação de credores no período selecionado.
DESPESA POR ELEMENTO SobreDespesas por elemento. As Empenhadas são aquelas ainda não realizadas. As Liquidadas são despesas efetivas que geram obrigação ao fornecedor.
DESPESA POR EMPENHO SobreDespesas empenhadas no período selecionado.
DETALHAMENTO DOS PROJETOS E ATIVIDADES SobreQUADRO DEMONSTRATIVO DAS DESPESAS - QDD
POR PROJETO OU ATIVIDADE

O relatório é apresentado em duas fases.
Na primeira tela são mostrados todos os Projetos ou Atividades em execução no período escolhido com os respectivos valores globais conforme as seguintes COLUNAS:
Tipo - Informa se é Projeto ou Atividade;
Código - O número do Projeto ou Atividade;
Descrição - O nome do Projeto ou Atividade;
Orçado (a) - O valor fixado na Lei do Orçamento, mais suplementações ou anulações efetuadas no período escolhido;
Empenhado (b) - O valor empenhado no período escolhido. Despesas que poderão, ou não, serem efetuadas não gerando obrigação imediata de pagamento por parte da municipalidade.
Saldo Orçado (a-b) - É a diferença entre o valor orçado (a) e o valor empenhado (b). A coluna demonstra quanto ainda resta para a execução da despesa no período escolhido;
Liquidado (d) - O valor da despesa efetiva. Na coluna são demonstradas os valores da despesa já executada, quando há obrigação de pagamento por parte da municipalidade;
Saldo Liquidado (b-d) - É a diferença entre o valor empenhado e o valor liquidado. A coluna quanto ainda falta em valores para a municipalidade assumir a obirgação de pagamento para despesas com pessoas físicas ou jurídicas já definidas no empenho;
Detalhe/ Ver - Botão que aciona a segunda tela onde serão demonstrados os valores individuais no Projeto ou Atividade escolhido.

Na segunda tela será presentado o detalhamento do Projeto ou Atividade com as Ações, Metas, Fontes de Recursos, Diagnóstico, Objetivos e a situação da despesa por elemento.
O detalhamento da despesa utiliza as mesmas colunas da primeira tela, descritas acima.
EMPENHOS A PAGAR SobreDespesas liquidadas aguardando pagamento ou baixa da contabilidade. Sequência de liquidação da despesa.
RECEITA ARRECADADA SobreReceita Arrecada por código e detalhamento por vínculo dos recursos
RECEITA ARRECADADA ANO SELECIONADO x COM ANO ANTERIOR SobreReceita arrecadada por código. Comparativo entre o ano selecionado e o ano anterior.
RECEITA ARRECADADA ANO SELECIONADO x COM ANO ANTERIOR POR FONTE DE RECURSO SobreReceita arrecadada por Fonte de Recurso. Comparativo entre o ano selecionado e o ano anterior.
RECEITA EXTRAORÇAMENTÁRIA SobreSão recursos financeiros que ingressam temporariamente sendo o Poder Público somente depositário, devendo repassar os mesmos aos credores de direito. Ex.: dedução do INSS, Sindicato e outros nos proventos dos servidores. Cauções e Fianças a serem devolvidas no final das operações.
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