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28/06/2017

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Metas Fiscais - Anuais

De acordo com o § 1º do art. 4º da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, integrará o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias o Anexo de Metas Fiscais em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultado nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.

Referência Bibliográfica
Manual Técnico de Demonstrativos Fiscais. Brasília: Secretaria do Tesouro Nacional, 2008.

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