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Boa Madrugada!
13/12/2017

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Demonstrativo da Despesa com Pessoal

LDO Anexo 19 - Demonstrativo da Despesa Com Pessoal.
Esse demonstrativo visa a assegurar a transparência da despesa com pessoal de cada um dos Poderes e órgãos e verificar os limites de que trata a LRF.
Será computada a despesa com pessoal da Administração Direta e Indireta, inclusive das empresas estatais dependentes.
A despesa com pessoal ativo, inativo e pensionista da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, em cada período de apuração, não poderá exceder os limites percentuais da Receita Corrente Líquida previstos na LRF a seguir discriminados:
a) na esfera municipal, 60% assim distribuídos:
- 6% (seis por cento) para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do Município, quando houver;
- 54% (cinqüenta e quatro por cento) para o Executivo.
LIMITE PRUDENCIAL (parágrafo único do art. 22 da LRF)
Esse limite corresponde a 95% do limite máximo e refere-se ao percentual da Receita Corrente Líquida que restringe a despesa com pessoal.
Se a despesa total com pessoal exceder a esse limite, são vedados ao Poder ou órgão que houver incorrido no excesso:
- concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título, salvo os derivados de sentença judicial ou de determinação legal ou contratual, ressalvada a revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices;
- criação de cargo, emprego ou função;
- alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa;
- provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer título, ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de educação, saúde e segurança;
- contratação de hora extra.

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