Início
Downloads

Boa Noite!
28/06/2017

Fonte Menor Texto Original Fonte Maior
Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos

Segundo o inciso III do § 2° do art. 4º da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, deve ser destacada a origem e a aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos.

É importante ressaltar o disposto no art. 44 da LRF, segundo o qual é vedada a aplicação de receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente, salvo se destinada por lei ao Regime Geral de Previdência Social ou aos RPPS.

O objetivo é evitar diminuir o patrimônio.


Referência Bibliográfica
Manual Técnico de Demonstrativos Fiscais. Brasília: Secretaria do Tesouro Nacional, 2008.

© 2006-2008 www.riodooeste.com.br - www.riodooeste.sc.gov.br