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Boa Noite!
28/06/2017

Fonte Menor Texto Original Fonte Maior
Texto da LDO

Nos termos do artigo 138 da Lei Orgânica do Município de Rio do Oeste o Projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias será elaborado pelo Poder Executivo englobando a administração direta e indireta do município.
O Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias até o dia 15 (quinze) de agosto de cada exercício.
A Câmara Municipal apreciará e devolverá ao Poder Executivo a Lei de Diretrizes Orçamentárias até 15 (quinze) de setembro de cada exercício.
Vencidos o prazo estabelecido sem que tenha sido concluída a votação a Câmara Municipal passará a realizar sessões diárias até concluir a votação, sobrestando todas as outras matérias em eventual tramitação.

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