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04/12/2020

Fonte Menor Texto Original Fonte Maior
Margem de Expanso das Despesas Obrigatrias de Carter Continuado

O projeto de lei oramentria anual, elaborado de forma compatvel com o plano plurianual, com a lei de diretrizes oramentrias e com as normas desta Lei Complementar 101 - LRF e ser acompanhado do documento a que se refere o 6o do art. 165 da Constituio, bem como das medidas de compensao a renncias de receita e ao aumento de despesas obrigatrias de carter continuado.
A Lei Oramentria evidenciar as Receitas e Despesas de cada uma das Unidades Gestoras, identificadas com cdigo da destinao dos recursos, especificando aquelas vinculadas a seus Fundos e aos Oramentos Fiscal (F) e da Seguridade Social (S), desdobradas as despesas por funo, sub-funo, programa, projeto, atividade ou operaes especiais e, quanto a sua natureza, por categoria econmica, grupo de natureza de despesa e modalidade de aplicao, tudo em conformidade com as Portarias MOG n 42/1999, Interministerial n 163/2001, STN n 219/2004 e alteraes posteriores.

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