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Boa Noite!
17/08/2017

Fonte Menor Texto Original Fonte Maior
Demonstrativo dos Tributos Lançados e não Arrecadados

QUADRO DEMONSTRATIVO DOS TRIBUTOS LANÇADOS E NÃO ARRECADADOS
(Princípio da Transparência. Art. 48 da LRF)

Dentro do Ativo dos Entes Públicos são registrados créditos a favor da Fazenda Pública com prazos estabelecidos para recebimento.
A Dívida Ativa constitui-se em um conjunto de direitos ou créditos de várias naturezas, em favor da Fazenda Pública, com prazos estabelecidos na legislação pertinente, vencidos e não pagos pelos devedores, por meio de órgão ou unidade específica instituída para fins de cobrança na forma da lei.

Portanto, a inscrição de créditos em Dívida Ativa representa contabilmente um fato permutativo resultante da transferência de um valor não recebido no prazo estabelecido, dentro do próprio Ativo, contendo, inclusive, juros e atualização monetária ou quaisquer outros encargos aplicados sobre o valor inscrito em Dívida Ativa.

A Dívida Ativa integra o grupamento de Contas a Receber e constitui uma
parcela do Ativo de grande destaque na estrutura patrimonial de qualquer órgão ou entidade pública.

É prudente instituir mecanismos que previnam a incerteza dos recebimentos futuros registrados no Ativo, revestindo o demonstrativo contábil de um maior grau de precisão.

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