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04/12/2020

Fonte Menor Texto Original Fonte Maior
Decreto de Programao Financeira

O art. 8 da LRF dispe que: At trinta dias aps a publicao dos oramentos, nos termos do que dispuser a lei de diretrizes oramentrias e observado o disposto na alnea d do inciso I do art. 4, o Poder Executivo estabelecer a programao financeira e o cronograma de execuo mensal de desembolso.
Por sua vez, o pargrafo nico deste artigo 8 determina a vinculao de recursos finalidade especfica e em carter exclusivo, ainda que em exerccio diverso daquele em que ocorrer o ingresso. Neste caso concorre e, portanto, anula os efeitos da Lei 9.530, de 10 /12 /1997, que dispe sobre a utilizao dos dividendos e do supervit financeiro de fundos e de entidades da Administrao Pblica Federal indireta. J no art. 9 prev-se a limitao de empenho e movimentao financeira, nos trinta dias subseqentes, se verificado, ao final de um bimestre, que a realizao da receita poder no comportar as metas de resultado primrio ou nominal estabelecidos para o exerccio.
Na redao original da LRF, essa limitao obrigava aos demais Poderes e ao Ministrio Pblico, ficando o Executivo autorizado a limitar os respectivos repasses, caso os demais Poderes no efetuassem a limitao das suas despesas.
Este dispositivo, no entanto, e de acordo com julgamento do STF, foi considerado inconstitucional, na medida em que viola a independncia dos Poderes, determinao inquestionvel prevista na Carta Magna. Assim, a partir da manifestao da Corte Suprema, embora os seus repasses no estejam sujeitos limitaes, a juzo do Poder Executivo, continuam os demais Poderes e o Ministrio Pblico obrigados a adotarem medidas de conteno de gastos, nos termos definidos pela LDO, sempre que a execuo da receita puder comprometer as metas fiscais previamente definidas.
O cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre (elencadas no Anexo de Metas Fiscais) passa a ser demonstrado, pelo Chefe do Executivo, em audincia pblica perante a Comisso de Oramento da Cmara de Vereadores, Assemblias Legislativas e, no caso da Unio, na Comisso Mista do Congresso Nacional, at o final dos meses de maio, setembro e fevereiro.
Finalmente, na execuo da LOA, os pagamentos de sentenas judiciais devero identificar os respectivos beneficiados, de forma a evidenciar a ordem cronolgica da sua ocorrncia.

Fonte: Entendendo a Lei de Responsabilidade Fiscal - 2 Edio
Edson Ronaldo Nascimento
Ilvo Debus
Secretaria do Tesouro Nacional

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