Início
Downloads

Bom Dia!
20/10/2017

Fonte Menor Texto Original Fonte Maior
Projeção de Receitas por FonteDestinação

DESTINAÇÃO DA RECEITA PÚBLICA
CODIFICAÇÃO UTILIZADA PARA CONTROLE DAS DESTINAÇÕES DE RECURSOS:
1º dígito: IDUSO - IDENTIFICADOR DE USO
2º dígito: GRUPO DE DESTINAÇÃO DE RECURSOS
3º e 4º dígitos: ESPECIFICAÇÃO DAS DESTINAÇÕES DE RECURSOS
5º ao “nº.” dígitos: DETALHAMENTO DAS DESTINAÇÕES DE RECURSOS

1 - IDENTIFICADOR DE USO (IDUSO)
Código utilizado para indicar se os recursos compõem contrapartida nacional de empréstimos ou de doações ou a outras aplicações.

0 Recursos não destinados à contrapartida
1 Contrapartida - Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD
2 Contrapartida - Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID
3 Contrapartida de empréstimos com enfoque setorial amplo
4 Contrapartida de outros empréstimos
5 Contrapartida de doações

2 - GRUPO DE DESTINAÇÃO DE RECURSOS
Divide os recursos em originários do Tesouro ou de Outras Fontes e dá
indicação sobre o exercício onde foram arrecadadas, se corrente ou anterior.
Os chamados “Recursos do Tesouro” são aqueles geridos de forma centralizada pelo Poder Executivo do ente, que detêm a responsabilidade e controle sobre as disponibilidades financeiras.
Esta gestão centralizada se dá, normalmente, através do Órgão Central de Programação Financeira, que administra o fluxo de caixa, fazendo liberações aos órgãos e entidades de acordo com a programação financeira com base nas disponibilidades e os objetivos estratégicos do governo.

Por sua vez, os “Recursos de Outras Fontes” são aqueles arrecadados e
controlados de forma descentralizada e cuja disponibilidade está sob
responsabilidade desses órgãos e entidades, mesmo nos casos em que dependem de autorização do Órgão Central de Programação Financeira para dispor destes valores.
De forma geral estes recursos têm origem no esforço próprio das entidades, seja pelo fornecimento de bens, prestação de serviços ou exploração econômica do patrimônio próprio.
Nesta classificação, também são segregados os recursos arrecadados no
exercício corrente daqueles de exercícios anteriores, informação importante já que os recursos vinculados deverão ser aplicados no objeto para o qual foram reservados, ainda que em exercício subseqüente ao ingresso, conforme disposto no parágrafo único do artigo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Nesta tabela existe também um código especial destinado aos Recursos
Condicionados, que são aqueles incluídos na previsão da receita orçamentária, mas que dependem da aprovação de alterações na legislação para integralização dos recursos.
Quando confirmadas tais proposições os recursos são remanejados para
as destinações adequadas e definitivas.

GRUPO DE DESTINAÇÃO DE RECURSOS
1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente
2 Recursos de Outras Fontes - Exercício Corrente
3* Recursos do Tesouro - Exercícios Anteriores
6* Recursos de Outras Fontes - Exercícios Anteriores
9 Recursos Condicionados

Nota: * Deverão ser utilizados quando houver abertura de créditos adicionais por conta do superávit financeiro do exercício anterior, combinado com a especificação da destinação e, respeitando o detalhamento das destinações de recursos.

3 - ESPECIFICAÇÃO DAS DESTINAÇÕES DE RECURSOS
É o código que individualiza cada destinação. Traz em si a parte mais
substantiva da classificação, sendo complementado pela informação do IDUSO e Grupo de Destinação, e divide-se em Primárias e Não-Primárias.

3.1 - ESPECIFICAÇÃO DAS DESTINAÇÕES DE RECURSOS PRIMÁRIAS
São aquelas não-financeiras, também chamadas de “destinações boas”, já que em grande parte são receitas efetivas, e que compõe o cálculo do resultado primário.

A tabela 3 identifica a Especificação das Destinações de Recursos da seguinte forma:

Tabela 3
I - PRIMÁRIAS
ESPECIFICAÇÃO DAS DESTINAÇÕES DE RECURSOS
00 Recursos Ordinários
01 Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos - Educação
02 Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos - Saúde
03 Contribuição para o Regime Próprio de Previdência Social – RPPS
(patronal, servidores e compensação financeira)
04 Contribuição ao Programa Ensino Fundamental
12 Serviços de Saúde
13 Serviços Educacionais
14 Transferência de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS
15 Transferência de Recursos do Fundo Nacional do Desenvolvimento da
Educação - FNDE
16 Contribuição de Intervenção do Domínio Econômico - CIDE
17 Contribuição para o Custeio dos Serviços de Iluminação Pública - COSIP
18 Transferências do FUNDEB/FUNDEF - (aplicação na remuneração dos
profissionais do Magistério em efetivo exercício na Educação Básica)
19 Transferências do FUNDEB/FUNDEF - (aplicação em outras despesas da
Educação Básica)
22 Transferências de Convênios - Educação
23 Transferências de Convênios - Saúde
24 Transferências de Convênios - Outros (não relacionados á
educação/saúde)
29 Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social –
FNAS
41 Serviços Hospitalares
42 Royalties de Petróleo
43 Outras Especificações

Nota: Os rendimentos de aplicação financeira devem ser vinculados à fonte original, com exceção da remuneração dos recursos do Fundeb, que tem detalhamento específico.

3.2 - ESPECIFICAÇÃO DAS DESTINAÇÕES DE RECURSOS NÃO-PRIMÁRIAS
As destinações Não-Primárias, também chamadas financeiras, são
representadas de forma geral por operações de crédito, amortizações e
empréstimos e alienação de ativos.
A tabela 4 identifica a Especificação das Destinações de Recursos Não-
Primárias da seguinte forma:

Tabela 4
II - NÃO-PRIMÁRIAS
ESPECIFICAÇÃO DAS DESTINAÇÕES DE RECURSOS
90 Operações de Crédito Internas
91 Operações de Crédito Externa
92 Alienação de Bens
93 Outras Receitas Não-Primárias
94 Remuneração de Depósitos Bancários

4 - DETALHAMENTO DAS DESTINAÇÕES DE RECURSOS
É o código composto por 6 (seis) dígitos que apresenta o maior nível de
particularização da Destinação de Recursos.
Será pormenorizado por obrigação ou convênio, conforme consta na Tabela 5.
Contudo, é necessário que seja observada a compatibilização entre o Grupo, a
Especificação e o Detalhamento das Destinações de Recursos.
Exemplo de compatibilização:
0 - Recursos não destinados a contrapartida
1 - Recursos do Tesouro - exercício corrente
14 - Transferência de Recursos do Sistema Único de Saúde
000010 - Programa de Saúde da Família - PSF
Exemplo de não compatibilização:
0 - Recursos não destinados a contrapartida
1 - Recursos do Tesouro - exercício corrente
03 - Contribuição para o Regime Próprio de Previdência Social - RPPS
000010 - Programa de Saúde da Família - PSF

Tabela 5
DETALHAMENTO DAS DESTINAÇÕES DE RECURSOS
000000 Sem Detalhamento da Destinação de Recursos
000002 Programa Educação de Jovens e Adultos - PEJA
000003 Apoio a Pessoa Idosa - API
000004 Programa de Atenção à Criança - PAC
000005 Programa Pessoa Portadora de Deficiência Física - PPD
000006 Programa de Erradicação do Trabalho Infantil - PETI
000007 Programa Sentinela
000008 Piso de Atenção Básica – PAB
000009 Piso de Atenção Básica Ampliada – PABA
000010 Programa de Saúde da Família – PSF
000011 Saúde Bucal - Programa de Saúde da Família - PSF Odonto
000012 Agentes Comunitários de Saúde – PACS
000013 Farmácia Básica -
000014 Carências Nutricionais
000015 Vigilância Sanitária
000016 Epidemiologia e Controle de Doenças – ECD
000017 Média Alta Complexidade – MAC
000018 Doenças Sexualmente Transmissíveis - DST/AIDS
000019 Convênio SSP/Trânsito
000020 Serviço de Atendimento Móvel de Urgência – SAMU
000021 Operações de Crédito Internas para Programas da Educação Básica
000023 Operações de Crédito Internas para Programas de Saúde
000024 Operações de Credito Internas - Outros Programas
000025 Operações de Crédito Externas para Programas da Educação Básica
000027 Operações de Crédito Externas para Programas de Saúde
000028 Operações de Crédito Externas - Outros Programas
000029 Alienações de Bens destinados a Programas da Educação Básica
000031 Alienações de Bens destinados a Programas de Saúde
000032 Alienações de Bens destinados a Outros Programas
000036 Remuneração de Depósitos Bancários – FUNDEB/FUNDEF (aplicação
na remuneração dos profissionais do Magistério em efetivo exercício na
Educação Básica)
000037 Remuneração de Depósitos Bancários – FUNDEB/FUNDEF (aplicação
em outras despesas da Educação Básica)
000049 Transferência do Salário Educação
000050 Transferências referentes ao Programa Dinheiro Direto na Escola -
PDDE
000051 Transferências referentes ao Programa Nacional de Alimentação
Escolar - PNAE
000052 Transferências referentes ao Programa Nacional de Apoio ao
Transporte Escolar - PNATE
000053 Outras Transferências de Recursos do Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação - FNDE
000054 Transferência de Convênios da União
000055 Transferência de Convênios do Estado
000056 Bolsa Família
000057 Transferências FAEC AIH/SIAI
000058 Transferências AIH – Autorização de Internação Hospitalar
000059 Transferências Centro de Especialidades Odontológicas – CEO
000060 Atenção Básica
000061 Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar
000062 Vigilância em Saúde
000063 Assistência Farmacêutica Básica
000064 Assistência Farmacêutica Estratégica
000065 Medicamentos de Dispensação Excepcional
000066 Gestão do SUS
000067 Outros Detalhamentos

5 - CONCEITUAÇÃO DAS ESPECIFICAÇÕES DAS DESTINAÇÕES DE
RECURSOS PRIMÁRIAS E NÃO-PRIMÁRIAS E DOS DETALHAMENTOS DAS
DESTINAÇÕES DE RECURSOS
5.1 - CONCEITUAÇÃO DAS ESPECIFICAÇÕES DAS DESTINAÇÕES DE
RECURSOS
00 - RECURSOS ORDINÁRIOS
Recursos oriundos de receitas ordinárias, ou seja, aquelas que ocorrem
regularmente em cada período financeiro.
01 - RECEITAS DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS -
EDUCAÇÃO
Recursos proveniente dos impostos municipais, os quais devem ser
classificados no código de receita: 1110.00.00 - impostos, e as transferências de
impostos do Estado e União aos Municípios, destinados à educação.
02 - RECEITAS DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS - SAÚDE
Recursos proveniente dos impostos municipais, os quais devem ser
classificados no código de receita: 1110.00.00 - impostos e as transferências de
impostos do Estado e União aos Municípios, destinados à saúde.
03 - CONTRIBUIÇÃO DOS SERVIDORES PARA REGIME PRÓPRIO DE
PREVIDÊNCIA SOCIAL – RPPS (PATRONAL, SERVIDORES E COMPESAÇÃO
FINANCEIRA)
Recursos provenientes da arrecadação de receita das contribuições referentes
ao Regime Próprio de Previdência Social, compreendendo a contribuição Patronal,
de servidores e os recursos da compensação financeira entre os Regimes de
Previdência.
04 - CONTRIBUIÇÃO AO PROGRAMA ENSINO FUNDAMENTAL
Recursos provenientes da receita alternativa ao recolhimento do Salário-
Educação, por parte das empresas, com vistas à manutenção do ensino de 1º grau,
quer regular, quer supletivo. As empresas poderão optar por programas de bolsas
de estudo, mediante recolhimento ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da
Educação - FNDE, do valor mensal devido, com a finalidade de aquisição de vagas
na rede de ensino particular destinadas a seus empregados e aos filhos destes ou,
pelo sistema de compensação, para quaisquer adultos ou crianças.
12 - SERVIÇOS DE SAÚDE
Recursos provenientes da arrecadação da receita proveniente da remuneração
por serviços produzidos, decorrentes da prestação de serviços de saúde,
hospitalares, gerais ou especializados, maternidade, centro de reabilitação,
assistência médico-odontológica (inclusive ambulatorial), saúde pública, etc. Esta
classificação contempla ainda os recursos do Sistema Único de Saúde - SUS pagos
diretamente pela União aos prestadores do serviço de saúde.
13 - SERVIÇOS EDUCACIONAIS
Recursos provenientes da arrecadação de receitas auferidas pelas atividades
do sistema educacional, cuja natureza esteja diretamente relacionada à formação
do educando (matrículas, anuidades, etc.). As receitas de atividades auxiliares, de
apoio ou derivadas dos serviços educacionais propriamente ditos, devem ser
classificados nos títulos apropriados.
Exemplos: matrículas e anuidades, serviços educacionais, tarifas de expedição
de documentos, fotocópias, cópias heliográficas, etc., serviço de credenciamento,
autorização e reconhecimento de cursos.
14 - TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS
Recursos provenientes das transferências do Fundo Nacional de Saúde
recebidos pelos Fundos de Saúde dos Municípios, referente ao Sistema Único de
Saúde - SUS, (Piso de Atenção Básica - Fixo e Variável, Transferência de Alta e
Média Complexidade, PSF, PACS e outros programas financiados por repasse
regulares e automáticos).
15 - TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DO
DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE
Recursos provenientes de transferências da União recebidos pelos Municípios,
relativo ao Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação - FNDE,
compreendendo os repasses referentes ao salário educação, PNATE, PNAE,
PPDE, e demais programas do FNDE.
16 - CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO DO DOMÍNIO ECONÔMICO - CIDE
Recursos provenientes das receitas recebidas pelos Municípios através de
transferências constitucionais da contribuição de intervenção no domínio econômico
(Emenda Constitucional n.º 42, de 19/12/2003).
17 - CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DOS SERVIÇOS DE ILUMINAÇÃO
PÚBLICA - COSIP
Recursos provenientes da arrecadação das contribuições para o custeio do
serviços de iluminação pública nos Municípios e no Distrito Federal, nos termos do
artigo 149-A da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda
Constitucional n.º 39, de 19/12/2002.
18 - TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB/FUNDEF - (APLICAÇÃO NA
REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
BÁSICA EM EFETIVO EXERCÍCIO)
Recursos provenientes de transferências recebidas diretamente do FUNDEB,
pelos Municípios, independente do valor que foi deduzido no ente para a formação
do fundo, destinadas à aplicação na remuneração dos profissionais do magistério
da educação básica, em efetivo exercício, e o saldo do FUNDEF de 31/12/2006
para aplicação no ensino fundamental.
19 - TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB/FUNDEF - (APLICAÇÃO EM OUTRAS
DESPESAS DA EDUCAÇÃO BÁSICA)
Recursos provenientes de transferências recebidas diretamente pelos
Municípios, independente do valor que foi deduzido no ente para a formação do
fundo, destinados a custear despesas com a educação básica, e o saldo do
FUNDEF de 31/12/2006 para aplicação no ensino fundamental, não relacionadas
no item anterior.
22 - TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS - EDUCAÇÃO
Recursos provenientes de convênios firmados, com ou sem contraprestação
de serviços, por entidade pública de qualquer espécie, ou entre estas e
organizações particulares, para realização de objetivos de interesse comum dos
partícipes, e destinados a custear despesas correntes ou de capital relacionadas
com a manutenção e desenvolvimento do ensino.
23 - TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS - SAÚDE
Recursos provenientes de convênios firmados, com ou sem contraprestação
de serviços, por entidade pública de qualquer espécie, ou entre estas e
organizações particulares, para realização de objetivos de interesse comum dos
partícipes, e destinados a custear despesas correntes ou de capital relacionadas
com as ações e serviços públicos de saúde.
24 - TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS – OUTROS NÃO RELACIONADOS A
EDUCAÇÃO/SAÚDE
Recursos provenientes de convênios firmados, com ou sem contraprestação
de serviços, por entidade pública de qualquer espécie, ou entre estas e
organizações particulares, para realização de objetivos de interesse comum dos
partícipes, e destinado a custear despesas correntes ou de capital, não destinados
a educação e saúde.
29 - TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL
Recursos provenientes de transferências da União recebidos pelo Município
referente ao Fundo Nacional de Assistência Social, para aplicação em assistência
social.
41 – SERVIÇOS HOSPITALARES
Recursos provenientes da arrecadação da receita de prestação de serviços de
hospital em geral ou especializado, maternidade, centro de reabilitação etc.
42 – ROYALTIES DE PETRÓLEO
Recursos Transferidos como cota-parte de royalties - compensação
financeira pela produção do petróleo
43 - OUTRAS ESPECIFICAÇÕES
Outros recursos que não se enquadram nas destinações anteriormente
apresentadas.
90 - OPERAÇÕES DE CRÉDITO INTERNA
Recursos provenientes de contratos firmados entre o Município e o Sistema
Financeiro Nacional.
91 - OPERAÇÕES DE CRÉDITO EXTERNA
Recursos provenientes de contratos firmados entre o Município e o Sistema
Financeiro Internacional.
92 - ALIENAÇÃO DE BENS
Recursos provenientes da receita de alienação de bens móveis e imóveis.
93 - OUTRAS RECEITAS NÃO-PRIMÁRIAS
Recursos provenientes de receitas Não-Primárias e não classificadas nos itens
anteriores.
94 - REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS
Recursos provenientes de remuneração de depósitos bancários. Recursos
oriundos de aplicações das entidades da administração pública no mercado
financeiro, autorizados por lei, em cadernetas de poupança, contas remuneradas,
inclusive depósitos judiciais.
5.2 - CONCEITUAÇÃO DO DETALHAMENTO DAS DESTINAÇÕES DE
RECURSOS
000000 - SEM DETALHAMENTO DA DESTINAÇÃO DE RECURSOS
000002 - PROGRAMA EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS - PEJA
Recursos transferidos para o Município para atender a inclusão de jovens e
adultos, que ainda não sabem ler e escrever, em um processo regular de ensino e
aprendizagem.
000003 - APOIO A PESSOA IDOSA - API
Recursos transferidos para Município objetivando a promoção, o apoio e a
execução de ações que implementem a Política do Idoso, em atendimento
prioritário ao idoso de baixa renda, garantindo seus direitos.
000004 - PROGRAMA DE ATENÇÃO À CRIANÇA - PAC
Recursos transferidos para o Município objetivando o atendimento do
programa de atenção á criança.
000005 - PROGRAMA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA FÍSICA - PPD
Recursos transferidos para o Município para o atendimento ao programa de
pessoas portadoras de deficiência física.
000006 - PROGRAMA DE ERRADICAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL - PETI
Refere-se a receitas repassadas pelo Governo Federal destinadas a
erradicação das crianças de 0 à 14 anos do trabalho em situações de risco a saúde
e segurança das crianças e adolescentes
000007 - PROGRAMA SENTINELA
Recursos transferidos pelo Governo Federal para prestar atendimento social
especializado às crianças e adolescentes, bem como aos seus familiares vítimas de
violências, e para criar condições para a garantia dos direitos fundamentais e o
acesso aos serviços públicos existentes no Município às crianças e adolescentes
atendidas pelo Sentinela.
000008 - PISO DE ATENÇÃO FIXO - PAB
Recursos a receitas transferidas pela união ao Município para a promoção da
saúde, a prevenção de agravos, o diagnóstico, o tratamento, a reabilitação e a
manutenção à saúde.
000009 - PISO DE ATENÇÃO BÁSICA AMPLIADA - PABA
Recursos transferidos pela União ao Município para a atenção básica
ampliada, que é o conjunto de ações, de caráter individual ou coletivo, situadas no
primeiro nível de atenção dos Sistemas de Saúde, voltadas para a promoção da
saúde, prevenção de agravos, tratamento e reabilitação.
000010 - PROGRAMA DE SAÚDE DA FAMÍLIA - PSF
Refere-se as receitas transferidas pela União para o Município destinadas ao
acompanhamento e promoção da saúde das famílias.
000011 - SAÚDE BUCAL - PROGRAMA DE SAÚDE DA FAMÍLIA - PSF ODONTO
Refere-se as receitas transferidas pela União para o Município destinadas à
atenção à saúde bucal da família.
000012 - AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE - PACS
Refere-se as receitas transferidas pela União ao Município destinadas ao
acompanhamento e prevenção da saúde das família, através do Agentes
Comunitários de Saúde.
000013 - FARMÁCIA BÁSICA
Refere-se as receitas transferidas pela União ao Município destinadas à
aquisição de remédios básicos para atendimento a população.
000014 - CARÊNCIAS NUTRICIONAIS
Refere-se as receitas transferidas pela União ao Município destinadas a suprir
as carências nutricionais da população.
000015 - VIGILÂNCIA SANITÁRIA
Refere-se as receitas transferidas destinadas a atender aos programas da
Vigilância Sanitária.
000016 - EPIDEMIOLOGIA E CONTROLE DE DOENÇAS - ECD
Refere-se as receitas transferidas destinadas ao atendimento de programas
relacionados a epidemiologia e controle de doenças.
000017 - MÉDIA ALTA COMPLEXIDADE - MAC
Refere-se as receitas transferidas ao Município para atendimento aos
programas de média e alta complexidade
000018 - DOENÇAS SEXUALMENTE TRANSMISSÍVEIS - DST/AIDS
Refere-se as receitas transferidas para o Município para o desenvolvimento de
ações de prevenção e controle ao HIV/AIDS e outras DST.
000019 - CONVÊNIO SSP/TRÂNSITO
Refere-se as receitas transferidas para o Município para atendimento aos
programas de trânsito.
000020 - SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÓVEL DE URGÊNCIA - SAMU
Refere-se as receitas de convênios repassadas para atendimento do programa
de serviço móvel de urgência, que tem por finalidade prestar socorro à população
em casos de emergência.
000021 - OPERAÇÕES DE CRÉDITO INTERNAS PARA PROGRAMAS DA
EDUCAÇÃO BÁSICA
Recursos provenientes de contratos firmados entre o Município e o Sistema
Financeiro para atender programas relacionados à Educação Básica.
000023 - OPERAÇÕES DE CRÉDITO INTERNAS PARA PROGRAMAS DE
SAÚDE
Recursos provenientes de contratos firmados entre o Município e o Sistema
Financeiro para atender programas relacionados de Saúde.
000024 - OPERAÇÕES DE CRÉDITO INTERNAS - OUTROS PROGRAMAS
Recursos provenientes de contratos firmados entre o Município e o Sistema
Financeiro para atender aos demais programas do Município.
000025 - OPERAÇÕES DE CRÉDITO EXTERNAS PARA PROGRAMAS DA
EDUCAÇÃO BÁSICA
Recursos provenientes de contratos firmados entre o Município e o Sistema
Financeiro para atender programas relacionados à Educação Básica.
000027 - OPERAÇÕES DE CRÉDITO EXTERNAS PARA PROGRAMAS DE
SAÚDE
Recursos provenientes de contratos firmados entre o Município e o Sistema
Financeiro para atender programas relacionados à Saúde.
000028 - OPERAÇÕES DE CRÉDITO EXTERNAS - OUTROS PROGRAMAS
Recursos provenientes de contratos firmados entre o Município e o Sistema
Financeiro para atender aos demais programas do Município.
000029 - ALIENAÇÃO DE BENS DESTINADOS A PROGRAMAS DA EDUCAÇÃO
BÁSICA
Recursos da receita de alienação de bens móveis e imóveis destinados a
despesas relacionadas com a Educação Básica.
000031 - ALIENAÇÃO DE BENS DESTINADOS A PROGRAMAS DE SAÚDE
Recursos da receita de alienação de bens móveis e imóveis destinados a
despesas relacionadas com a saúde.
000032 - ALIENAÇÃO DE BENS DESTINADOS A OUTROS PROGRAMAS
Recursos da receita de alienação de bens móveis e imóveis destinados a não
relacionadas a educação e saúde.
000036 - REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS – FUNDEB/FUNDEF
(APLICAÇÃO NA REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO EM
EFETIVO EXERCÍCIO NA EDUCAÇÃO BÁSICA)
Recursos provenientes da arrecadação de receita de remuneração de
depósitos bancários de Recursos Vinculados do FUNDEB destinados a custear
despesas com a remuneração dos profissionais do magistério em efetivo exercício
na Educação Básica, e o saldo do FUNDEF de 31/12/2006 para aplicação no
ensino fundamental.
000037 - REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS – FUNDEF/FUNDEF
(APLICAÇÃO EM OUTRAS DESPESAS DA EDUCAÇÃO BÁSICA)
Recursos provenientes da arrecadação de receita de remuneração de
depósitos bancários de Recursos Vinculados do FUNDEB, destinados a custear
despesas com a Educação Básica, bem como dos rendimentos do saldo do
FUNDEF de 31/12/2006, que deverão ser utilizados para custear despesas com o
ensino fundamental, não relacionadas no item anterior.
000049 - TRANSFERÊNCIA DO SALÁRIO EDUCAÇÃO
Recursos de transferências da União para o Município, a título de salário
educação, na forma da Lei 10.832/2003.
000050 - TRANSFERÊNCIAS REFERENTES AO PROGRAMA DINHEIRO DIRETO
NA ESCOLA - PDDE
Recursos de transferências da União para o Município referentes ao Programa
Dinheiro Direto na Escola.
000051 - TRANSFERÊNCIAS REFERENTES AO PROGRAMA NACIONAL DE
ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - PNAE
Recursos de transferências da União para o Município, referentes ao
Programa Nacional de Alimentação Escolar.
000052 - TRANSFERÊNCIA REFERENTES AO PROGRAMA NACIONAL DE
APOIO AO TRANSPORTE ESCOLAR - PNATE
Recursos de transferências da União para o Município, referentes ao
Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar, Lei 10.880/2004.
000053 - OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FUNDO NACIONAL
DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE
Recursos de transferência da União para o Município, referentes ao Fundo
Nacional do Desenvolvimento da Educação, não classificáveis nos itens anteriores,
e que não sejam repassados por meio de convênios.
000054 – TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DA UNIÃO
Recursos transferidos da União para aplicação na educação, saúde e em
assistência social.
000055 – TRANSFERÊNCIA DE CONVÊNIOS DO ESTADO
Recursos transferidos do Estado para aplicação em educação, saúde e em
assistência social.
000056 – BOLSA FAMÍLIA
Recursos de transferências da União para o Município, referente ao Programa
Bolsa Família (PBF) .
000057 – TRANSFERÊNCIAS FAEC-SIAI
Recursos transferidos para Ações Estratégicas e Compensação - FAEC
criado com a finalidade de financiar os procedimentos de alta complexidade em
pacientes com referência interestadual, próprios da Câmara Nacional de
Compensação, e em as ações consideradas estratégicas, cuja responsabilidade
direta é do Ministério da Saúde.
000058 - TRANSFERÊNCIAS AIH – AUTORIZAÇÃO DE INTERNAÇÃO
HOSPITALAR
Recursos transferidos referente prestação de serviços de saúde prestados
aos usuários do SUS, durante a internação hospitalar.
000059 – TRANSFERÊNCIA CENTRO DE ESPECIALIDADES ODONTOLÓGICAS
- CEO
Recursos transferidos para custeio dos Centros de Especialidades
Odontológicas, participantes do Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde -
CNES, classificadas como Clínica Especializada ou Ambulatório de Especialidade,
responsáveis pelo Diagnóstico bucal, com ênfase no diagnóstico e detecção do
câncer de boca, periodontia especializada, cirurgia oral menor dos tecidos moles e
duros, endodontia e atendimento a portadores de necessidades especiais.
000060 – ATENÇÃO BÁSICA
Recursos transferidos para financiamento de ações de atenção básica à
saúde, conforme dispõe a Portaria nº. 204/GM de 29 de janeiro de 2007, do
Ministério da Saúde.
000061 - ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL E
HOSPITALAR
Recursos transferidos para financiamento de ações de média e alta
complexidade ambulatorial e hospitalar em saúde, conforme dispõe a Portaria nº.
204/GM de 29 de janeiro de 2007, do Ministério da Saúde.
000062 - VIGILÂNCIA EM SAÚDE
Recursos transferidos para financiamento de ações de vigilância em saúde
dos Municípios, conforme dispõe a Portaria nº. 204/GM de 29 de janeiro de 2007,
do Ministério da Saúde.
000063 - ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA BÁSICA
Recursos transferidos para aquisição de medicamentos e insumos da
assistência farmacêutica no âmbito da atenção básica em saúde e àqueles
relacionados a agravos e programas de saúde específicos, no âmbito da atenção
básica, conforme dispõe a Portaria nº. 204/GM de 29 de janeiro de 2007, do
Ministério da Saúde.
000064 – ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA ESTRATÉGICA
Recursos transferidos para financiamento de ações de assistência
farmacêutica em programas de saúde estratégicos, conforme dispõe a Portaria nº.
204/GM de 29 de janeiro de 2007, do Ministério da Saúde.
000065 - MEDICAMENTOS DE DISPENSAÇÃO EXCEPCIONAL
Recursos transferidos para financiamento de medicamentos de dispensação
excepcional, para aquisição e distribuição do grupo de medicamentos, conforme
dispõe a Portaria nº. 204/GM de 29 de janeiro de 2007, do Ministério da Saúde.
000066 – GESTÃO DO SUS
Recursos transferidos para apoiar a implementação de ações e serviços que
contribuem para a organização e eficiência do sistema, conforme dispõe a Portaria
nº. 204/GM de 29 de janeiro de 2007, do Ministério da Saúde.
000067 – OUTROS DETALHAMENTOS
Recursos transferidos para financiamento de programas que não se
enquadram nos detalhamentos de destinação anteriormente apresentados.

© 2006-2008 www.riodooeste.com.br - www.riodooeste.sc.gov.br