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Programa Municipal de Auxílio Transporte

Lei municipal nº 2002/2013 - Dispõe sobre o Programa Municipal de Auxílio Transporte para estudantes universitários e de centro federal de ensino tecnológico, que tenham por objetivo o deslocamento do Município de Rio do Oeste para as instituições de ensino localizadas em outros Municípios.

Decreto 1678/2013 - Regulamenta a Lei 2002/2013
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Gilmar Sofiati